AREsp 2901246 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico conforme arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a fixação de honorários deve observar a proporcionalidade prevista no art.85, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Tema 1076 (resp 1.906.623/sp), Art. 85 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Tema 1076 (resp 1.906.623/sp) Art. 85 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Uniformidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Proporcionalidade relacionada à efetiva parte vencida na demanda
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico conforme arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a fixação de honorários deve observar a proporcionalidade prevista no art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.