AREsp 2793748 - DECISAO

AREsp 2793748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão), havia fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a tese exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação E Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação E Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão de arquivamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão), havia fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a tese exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial