REsp 2120952 - DECISAO

REsp 2120952 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de aplicar o art. 85, § 8º-A do CPC ao arbitrar honorários por equidade; assim, determinou que o valor dos honorários sucumbenciais seja calculado observando-se os valores recomendados pela respectiva Seccional da OAB...

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Parties
Recorrente: LUCIENE NIVOTY VIEIRA MACHADO; Recorrente: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA; Recorrente: ALINE PORTELA BANDEIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tabela De Honorários Da OAB, Tema 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC Tabela De Honorários Da OAB Tema 1.076 Do STJ

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Parties

LUCIENE NIVOTY VIEIRA MACHADO

Recorrente

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

Recorrente

ALINE PORTELA BANDEIRA

Recorrente

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários por apreciação equitativa deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao deixar de aplicar o art. 85, § 8º-A do CPC ao arbitrar honorários por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de aplicar o art. 85, § 8º-A do CPC ao arbitrar honorários por equidade; assim, determinou que o valor dos honorários sucumbenciais seja calculado observando-se os valores recomendados pela respectiva Seccional da OAB ou o mínimo de 10% do § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC
  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando a fundamentação e a jurisprudência do STJ