REsp 2181427 - DECISAO

REsp 2181427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, aplicando o valor da causa (R$5.230.292,04) e fixando 11% como percentagem de honorários, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, não sendo cabível a...

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Parties
Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Tema 1.076 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

TERMOMECANICA SAO PAULO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de equidade previsto no art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Correção do critério de fixação dos honorários sucumbenciais frente ao art.85, §2º do CPC/2015 e Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, aplicando o valor da causa (R$5.230.292,04) e fixando 11% como percentagem de honorários, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, não sendo cabível a aplicação do juízo de equidade; ademais, o reexame do critério adotado exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7, e o relator majorou em 10% os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art.85, §11, CPC).