REsp 2121630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF (RE-RG 1.309.081, Tema 1.142) e do STJ estabelece que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, vedando-se sua execução fracionada com base nas execuções individuais; a...

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Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Fracionamento De Crédito, Execução De Honorários, Repercussão Geral (tema 1.142/stf), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Fracionamento De Crédito Execução De Honorários Repercussão Geral (tema 1.142/stf) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.142/STF (RE-RG 1.309.081)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF (RE-RG 1.309.081, Tema 1.142) e do STJ estabelece que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, vedando-se sua execução fracionada com base nas execuções individuais; a decisão agravada esteve em consonância com esse entendimento e observou os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial