AREsp 2865994 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas no mérito o recurso especial foi desprovido porque (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e (ii) quanto aos honorários sucumbenciais, como o processo originário...

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Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Expectativa De Direito, Revogação De Mandato, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Expectativa De Direito Revogação De Mandato Reconsideração De Decisão Da Presidência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito aos honorários sucumbenciais em processo em andamento
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários em caso de revogação de mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas no mérito o recurso especial foi desprovido porque (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e (ii) quanto aos honorários sucumbenciais, como o processo originário ainda estava em andamento e o direito aos honorários surge somente com a sentença, existia mera expectativa de direito, tornando inviável o arbitramento pedido e, em caso de revogação de mandato, cabendo ação autônoma contra o ex-constituinte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.