REsp 2032985 - ACORDAO

REsp 2032985 - ACORDAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e considerando o trabalho adicional realizado pela Procuradoria do INSS (apresentação de contrarrazões) e os critérios dos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015, integrou-se o acórdão para majorar os honorários em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da...

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Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: PAULO RONALDO BUNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Acolhendo Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e fixar honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Previdenciário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Recursais Justiça Gratuita Ressarcimento Ao Erário

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

PAULO RONALDO BUNN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Acolhendo Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários por concessão de assistência judiciária/justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e considerando o trabalho adicional realizado pela Procuradoria do INSS (apresentação de contrarrazões) e os critérios dos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015, integrou-se o acórdão para majorar os honorários em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e fixar honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Integrar o acórdão embargado para majorar os honorários advocatícios em 1%.