AREsp 2915997 - ACORDAO

AREsp 2915997 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal entendeu que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que, embora em regra o substabelecido com reserva necessite da anuência do substabelecente para cobrar honorários, no caso específico os substabelecentes manifestaram desinteresse expresso e atribuíram a verba aos advogados que prosseguiram na demanda, conferindo legitimidade ao substabelecido; que não houve prescrição intercorrente porque a sentença transitou em julgado em 05/03/2018 e o cumprimento foi requerido em 23/04/2019, de modo que reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e que os juros de mora sobre honorários fixados...

Parties
Agravante/recorrente: RUY ORLANDO MERENIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade De Advogado Substabelecido, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Legitimidade De Advogado Substabelecido Prescrição Intercorrente Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do advogado substabelecido com reserva de poderes
  3. 3 prescrição intercorrente do crédito de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal entendeu que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que, embora em regra o substabelecido com reserva necessite da anuência do substabelecente para cobrar honorários, no caso específico os substabelecentes manifestaram desinteresse expresso e atribuíram a verba aos advogados que prosseguiram na demanda, conferindo legitimidade ao substabelecido; que não houve prescrição intercorrente porque a sentença transitou em julgado em 05/03/2018 e o cumprimento foi requerido em 23/04/2019, de modo que reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e que os juros de mora sobre honorários fixados...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.