AREsp 2915887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a alegada violação do art. 86 do CPC por ausência de impugnação específica na apelação quanto à condenação baseada no princípio da causalidade; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ainda assim, majorou-se em 5% os honorários antes fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK SANTANA DA SILVA (PATRICK); Apelada/recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (danos Morais) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 282 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTANA DA SILVA (PATRICK)

Agravante/recorrente

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais ao autor
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a alegada violação do art. 86 do CPC por ausência de impugnação específica na apelação quanto à condenação baseada no princípio da causalidade; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ainda assim, majorou-se em 5% os honorários antes fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.