REsp 2186621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a controvérsia demandaria interpretação de legislação estadual e de ato infralegal (Lei Estadual nº 9.785/1985 e Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), de modo que a matéria não poderia ser apreciada na via estreita do recurso especial, em atenção à Súmula 280 do STF; assim,...

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Parties
Agravante: FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensor Dativo, Súmula 280 Do STF, Legislação Estadual/ato Infralegal, Portaria Nº 293/2003 Da Pge/go
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensor Dativo Súmula 280 Do STF Legislação Estadual/ato Infralegal Portaria Nº 293/2003 Da Pge/go

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Parties

FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85 do CPC aos honorários de defensor dativo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige interpretação de legislação estadual ou ato infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a controvérsia demandaria interpretação de legislação estadual e de ato infralegal (Lei Estadual nº 9.785/1985 e Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), de modo que a matéria não poderia ser apreciada na via estreita do recurso especial, em atenção à Súmula 280 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.