AREsp 2436308 - DECISAO

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Havendo omissão quanto aos honorários recursais e considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 2%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 2%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 2% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.