AREsp 2855207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, por entender que o proveito econômico na ação revisional é estimável (tratando‑se de repetição do indébito) e constitui a base adequada nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Liquidação De Sentença Tema 1.076/stj

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Parties

JOSE FERNANDO DE PAULA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §2º e §8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, por entender que o proveito econômico na ação revisional é estimável (tratando‑se de repetição do indébito) e constitui a base adequada nos termos do art. 85, §2º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% do proveito econômico, a ser calculado em liquidação de sentença.