AREsp 2956937 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: EDCARLO SACRAMENTO SOUZA; Embargante: HELENICE TEIXEIRA MARTINS SOUZA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDCARLO SACRAMENTO SOUZA

Embargante

HELENICE TEIXEIRA MARTINS SOUZA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.