AREsp 2976004 - ACORDAO

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O Tribunal mantém a decisão de origem porque a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e as conclusões sobre pagamentos e parcela de serviços decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por segundos embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal mantém a decisão de origem porque a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e as conclusões sobre pagamentos e parcela de serviços decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa dos segundos embargos de declaração foi adequada por caráter manifestamente protelatório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 18% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.