AREsp 2666180 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais e, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os demais limites legais.

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Parties
Embargante: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Fazenda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em decisão que negou provimento ao recurso da Fazenda
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e majoração em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais e, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os demais limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.