REsp 2224568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de exclusão de litisconsorte passivo, a jurisprudência do STJ e o art. 87, caput, do CPC autorizam a fixação proporcional dos honorários ao proveito obtido (podendo ser percentuais inferiores ao mínimo de 10%), não sendo aplicável o arbitramento por equidade pretendido pelos recorrentes; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Litisconsorte Passivo, Proporcionalidade Na Fixação De Honorários, Recurso Especial, Ação De Indenização, Furto De Bagagem Em Hotel
PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Exclusão De Litisconsorte Passivo Proporcionalidade Na Fixação De Honorários Recurso Especial Ação De Indenização Furto De Bagagem Em Hotel

Case Brief

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Parties

SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em razão da exclusão de litisconsorte passivo
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 87, caput, do CPC para repartição proporcional dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de exclusão de litisconsorte passivo, a jurisprudência do STJ e o art. 87, caput, do CPC autorizam a fixação proporcional dos honorários ao proveito obtido (podendo ser percentuais inferiores ao mínimo de 10%), não sendo aplicável o arbitramento por equidade pretendido pelos recorrentes; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SANTINA MAÇAE COVRE GOMES DA ROCHA e outro.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANTINA e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.