REsp 2207846 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a base de cálculo dos honorários sucumbenciais aplicada pelo Tribunal de origem porque, havendo condenação, o critério preferencial é o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema n. 1.076; por estar o acórdão recorrido em sintonia com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não cabe ao STJ revisar o percentual de arbitramento sem reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADILSON ROCHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Critério De Base De Cálculo, Proveito Econômico, Valor Da Condenação, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Critério De Base De Cálculo Proveito Econômico Valor Da Condenação Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 1.076 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ADILSON ROCHA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da condenação versus proveito econômico obtido
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do percentual de honorários sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a base de cálculo dos honorários sucumbenciais aplicada pelo Tribunal de origem porque, havendo condenação, o critério preferencial é o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema n. 1.076; por estar o acórdão recorrido em sintonia com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não cabe ao STJ revisar o percentual de arbitramento sem reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.