REsp 2145683 - DECISAO

REsp 2145683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça providenciou provimento do recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cumulação da verba honorária de natureza contratual paga ao defensor dativo/curador especial (a ser fixada em UHDs conforme Portaria n. 293/2003 - PGE/GO) com os honorários sucumbenciais; determinou-se o...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL DE BEBIDAS LIMA LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários De Defensor Dativo/curador Especial, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Honorários
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Honorários De Defensor Dativo/curador Especial Exceção De Pré Executividade Cumulação De Honorários

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Parties

COMERCIAL DE BEBIDAS LIMA LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade
  2. 2 Forma e critério de arbitramento dos honorários de curador especial (UHDs) nos termos da Portaria n. 293/2003 - PGE/GO e art. 85, § 4º, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação dos honorários de defensor dativo/curador especial com honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça providenciou provimento do recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cumulação da verba honorária de natureza contratual paga ao defensor dativo/curador especial (a ser fixada em UHDs conforme Portaria n. 293/2003 - PGE/GO) com os honorários sucumbenciais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme seu prudente arbítrio