AREsp 2557979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno) e à jurisprudência (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Redistribuição Do Ônus
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Redistribuição Do Ônus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a verificação de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de provas, atingido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno) e à jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, a análise da sucumbência recíproca demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.