AREsp 2939639 - DECISAO

AREsp 2939639 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85, §11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre a condição de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85, §11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
  • Publique-se.