AREsp 2977093 - DECISAO

AREsp 2977093 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Eficácia do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação das decisões

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.