EREsp 1963004 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.736.072/PR) e não enfrentou a matéria da fixação de honorários em caso de cumulação de pedidos autônomos, não atendendo, assim, aos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/10/2025 a 14/10/2025); Agravo Interno Julgado E Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência Agravo Interno Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/10/2025 a 14/10/2025); Agravo Interno Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos critérios para fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.736.072/PR) e não enfrentou a matéria da fixação de honorários em caso de cumulação de pedidos autônomos, não atendendo, assim, aos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno