AREsp 2947194 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade foi mantida diante do comparecimento espontâneo e reconhecimento do débito pela parte executada, caracterizando a triangulação e imputando-lhe responsabilidade pelas custas.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravado: partes agravadas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Extinção Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

partes agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em processo de execução extinto antes da citação formal do executado
2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Agravo em Recurso Especial não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC