AREsp 3007163 - DECISAO

AREsp 3007163 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento sobre o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada (Tema 1076) que impõe a aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 do CPC quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas E Tema 1076, Prescrição
Processo Civil Honorários Advocatícios Juizado Especial Cível Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Prequestionamento Súmulas E Tema 1076 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 quanto à vedação de condenação em honorários e custas em ações originárias dos Juizados Especiais Cíveis
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais segundo art. 85 do CPC (ordem de preferência dos §§ 2º e 8º) e alcance do Tema 1076

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de prequestionamento sobre o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada (Tema 1076) que impõe a aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 do CPC quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.