REsp 2106342 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 20, § 1º, do CPC/1973 por suposta inexistência do procedimento em que foram fixados honorários ("embargos à penhora")
2. 2 Alegada violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 quanto à razoabilidade e base de cálculo dos honorários sucumbenciais
3. 3 Incidência do Tema 1.255/STF e delimitação de sua abrangência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu pela impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao art. 20 do CPC/1973 por inovação recursal e ausência de prequestionamento, e afirmou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1076/STJ ao arbitrar honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, negou provimento ao recurso na extensão conhecida, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.