AREsp 1226335 - ACORDAO

AREsp 1226335 - ACORDAO

Os honorários sucumbenciais foram revistos para 11% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido porque tal revisão está autorizada pelo art.85, §2º do CPC dentro dos limites legais; sendo verba de ordem pública, a fixação ou alteração pode ser feita de ofício pelo Tribunal em sede recursal sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Proveito Econômico, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reformatio in Pejus Proveito Econômico Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática poderia revisar o percentual dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, reduzindo-o de 20% para 11%, sem configurar reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da verba honorária.

Ratio Decidendi

Os honorários sucumbenciais foram revistos para 11% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido porque tal revisão está autorizada pelo art.85, §2º do CPC dentro dos limites legais; sendo verba de ordem pública, a fixação ou alteração pode ser feita de ofício pelo Tribunal em sede recursal sem configurar reformatio in pejus, e o percentual fixado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão que fixou os honorários advocatícios em 11% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido.