AREsp 3032764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa aos honorários de forma clara e fundamentada; a pretensão de reexame dos critérios de fixação envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários já arbitrados em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA TURISMO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; determinada majoração dos honorários em desfavor da agravante
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

LIDIA TURISMO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação sobre honorários
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 11 e 85, §§ 2º e 3º do CPC pela manutenção do percentual de honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de possível reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa aos honorários de forma clara e fundamentada; a pretensão de reexame dos critérios de fixação envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários já arbitrados em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; determinada majoração dos honorários em desfavor da agravante

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento