REsp 2225500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; para processos com sentença proferida na vigência do CPC/1973, é admissível a fixação equitativa de honorários (art.20, §4º, CPC/73), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais do §3º, e a majoração para R$5.000,00 foi considerada adequada diante da insuficiência do valor arbitrado originariamente.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Embargos De Declaração, Cpc/1973, Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum, Majoração De Honorários, Omissão E Contradição
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Embargos De Declaração Cpc/1973 Cpc/2015 Princípio Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que majorou honorários para R$5.000,00
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 para fixação de honorários em sentenças prolatadas na vigência do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários quando não há condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; para processos com sentença proferida na vigência do CPC/1973, é admissível a fixação equitativa de honorários (art.20, §4º, CPC/73), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais do §3º, e a majoração para R$5.000,00 foi considerada adequada diante da insuficiência do valor arbitrado originariamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.