AREsp 2864283 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a fixação de honorários recursais nesta instância depende de prévia condenação na origem; ausente condenação dos ora agravados na origem, é inviável a condenação autônoma em honorários nesta instância; ademais, a interposição do recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC.

Parties
Agravante: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO; Agravado: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES; Agravado: RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré (não Recorrente): Érika Aparecida Masini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Litigância De Má Fé Princípio Da Causalidade

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Parties

DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES

Agravado

RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Érika Aparecida Masini

Corré (não Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação autônoma em honorários sucumbenciais nesta instância sem prévia fixação na origem
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recurso especial visando vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a fixação de honorários recursais nesta instância depende de prévia condenação na origem; ausente condenação dos ora agravados na origem, é inviável a condenação autônoma em honorários nesta instância; ademais, a interposição do recurso especial para discutir vício de fundamentação não caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e afastou a majoração dos honorários sucumbenciais