AREsp 2858530 - ACORDAO

Parties: Agravante: LUCIANA BUCHAIN KALIL e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Ação De Indignidade, Reexame De Matéria Fática, Tema 1076 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC

Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação De Indignidade Reexame De Matéria Fática Tema 1076 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 85 Do CPC

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Parties

LUCIANA BUCHAIN KALIL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais
2 Aplicação do Tema 1076 do STJ
3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial