AREsp 2760162 - ACORDAO

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Modificar a base de cálculo dos honorários na parte relativa ao valor do proveito econômico implicaria reexame do contexto fático-probatório (incluindo a aferição do deságio sobre créditos quirografários), hipótese vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não cabia majoração dos honorários porque ausente condenação na origem que justificasse tal medida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula N. 7/stj, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula N. 7/stj Recuperação Judicial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o deságio incidente sobre créditos quirografários deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se é possível a modificação da base de cálculo dos honorários sem reexame do contexto fático-probatório, diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC dada a situação dos autos

Ratio Decidendi

Modificar a base de cálculo dos honorários na parte relativa ao valor do proveito econômico implicaria reexame do contexto fático-probatório (incluindo a aferição do deságio sobre créditos quirografários), hipótese vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não cabia majoração dos honorários porque ausente condenação na origem que justificasse tal medida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.