AREsp 2488963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (óquio à Súmula 7 do STJ), a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução dos honorários à luz do art. 90, §4º do CPC e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos demais dispositivos indicados pela agravante.

Parties
Agravante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 1.030, V Do CPC, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 90, § 4º Do CPC Art. 1.030, V Do CPC Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III, V e VI e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Redução dos honorários sucumbenciais com base no art. 90, §4º do CPC e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (óquio à Súmula 7 do STJ), a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução dos honorários à luz do art. 90, §4º do CPC e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos demais dispositivos indicados pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...