REsp 1771111 - ACORDAO

REsp 1771111 - ACORDAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão, que declarou 'recurso especial provido' em contradição com a fundamentação que reconhecia o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública segundo o Tema 1.002/STF; por isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva e negar provimento ao recurso especial da União.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA SAMPAIO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na parte dispositiva; parte dispositiva reformulada para negar provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Erro Material, Juízo De Retratação, Tema 1002/stf
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Erro Material Juízo De Retratação Tema 1002/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA SAMPAIO

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002/STF sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão, que declarou 'recurso especial provido' em contradição com a fundamentação que reconhecia o direito aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública segundo o Tema 1.002/STF; por isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva e negar provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na parte dispositiva; parte dispositiva reformulada para negar provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão de fls. 551-555
  • Redigir a parte dispositiva com o teor: "Por tudo isso, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, no que se refere aos honorários sucumbenciais, nego provimento ao recurso especial da União."