REsp 2185918 - DECISAO

REsp 2185918 - DECISAO

Dada a multiplicidade de processos e a instabilidade jurisprudencial sobre a observância da tabela da OAB versus o mínimo de 10% do art. 85, § 2º do CPC, aplicando-se o § 8º-A, procede-se à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e à suspensão, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos que versam sobre a mesma questão, com devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos; suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tabela Da OAB
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Tabela Da OAB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de processos e a instabilidade jurisprudencial sobre a observância da tabela da OAB versus o mínimo de 10% do art. 85, § 2º do CPC, aplicando-se o § 8º-A, procede-se à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e à suspensão, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos que versam sobre a mesma questão, com devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos; suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da...

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determina-se a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.