AREsp 2940969 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ na peça de agravo em recurso especial, mantendo apenas alegações genéricas e transcrições de julgados anteriores, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade não foi combatida de forma pormenorizada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ na peça de agravo em recurso especial, mantendo apenas alegações genéricas e transcrições de julgados anteriores, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial