AREsp 2705198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central envolve entendimento consolidado do STJ segundo o qual, havendo revogação de mandato, o advogado destituído deve pleitear honorários sucumbenciais por ação autônoma; além disso, a recorrente não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e não é cabível recurso especial para discutir suposta violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante: STELLA MARIS GUEDES DE SOUZA PINTO LUESKA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Ética Profissional / Ordem Dos Advogados Do Brasil Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

STELLA MARIS GUEDES DE SOUZA PINTO LUESKA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a advogada destituída antes do trânsito em julgado pode executar nos próprios autos a parcela dos honorários sucumbenciais fixados em sentença
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que exige ação autônoma contra ex-cliente para cobrança de honorários após revogação de mandato
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 47/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central envolve entendimento consolidado do STJ segundo o qual, havendo revogação de mandato, o advogado destituído deve pleitear honorários sucumbenciais por ação autônoma; além disso, a recorrente não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e não é cabível recurso especial para discutir suposta violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento