REsp 2160888 - DECISAO

REsp 2160888 - DECISAO

O tema sobre observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC foi afetado como recurso especial repetitivo (Tema 1.388) à Segunda Seção; por isso, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo e o juízo de conformidade a ser realizado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz, ao fixar equitativamente honorários sucumbenciais, deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
  2. 2 Procedimento a ser adotado em recursos que tratam da mesma controvérsia quando o tema foi afetado como recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O tema sobre observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC foi afetado como recurso especial repetitivo (Tema 1.388) à Segunda Seção; por isso, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo e o juízo de conformidade a ser realizado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.