REsp 2157561 - DECISAO

REsp 2157561 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Afetação De Recursos Repetitivos Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.