REsp 2174655 - DECISAO

REsp 2174655 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa Dos Honorários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Nº 1.388 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa Dos Honorários Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Nº 1.388 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários (valores recomendados pela OAB Seccional vs. limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC)
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e suspensão dos recursos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo