REsp 2101437 - DECISAO

REsp 2101437 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Do Processo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 85 Do CPC § 8º a, Juízo De Conformidade, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Afetação De Recursos Repetitivos Art. 85 Do CPC § 8º a Juízo De Conformidade Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
  2. 2 Efeito da afetação de recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento pelo colegiado (Segunda Seção) com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC