REsp 2161149 - DECISAO

REsp 2161149 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo no tribunal de origem, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Remessa Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo no tribunal de origem, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo