REsp 2166505 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC
2. 2 Afetação de controvérsia aos recursos especiais repetitivos e consequências processuais, inclusive suspensão e juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento plenario dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388 do STJ), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com baixa dos autos e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo