REsp 2191175 - DECISAO

REsp 2191175 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observando-se a economia processual prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.388)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.388)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observando-se a economia processual prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo