AREsp 2837597 - DECISAO

AREsp 2837597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente e que as matérias controvertidas (ilegitimidade passiva, coisa julgada, existência de contrato escrito que afastaria arbitramento e prescrição) foram decididas a partir do quadro fático e das provas constantes dos autos, não sendo admissível reexame dessas circunstâncias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se, ainda, que não houve renúncia expressa aos honorários sucumbenciais no contrato, de modo que o direito aos honorários persiste mesmo após a revogação do mandato, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor fixado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada E Litispendência, Arbitramento De Honorários, Prescrição E Interrupção Por Interpelação, Negativa De Prestação Jurisdicional E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada E Litispendência Arbitramento De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto à cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 Existência de continência/litispendência e coisa julgada com o processo n.º 0303816-04.2016.8.24.0036

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente e que as matérias controvertidas (ilegitimidade passiva, coisa julgada, existência de contrato escrito que afastaria arbitramento e prescrição) foram decididas a partir do quadro fático e das provas constantes dos autos, não sendo admissível reexame dessas circunstâncias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se, ainda, que não houve renúncia expressa aos honorários sucumbenciais no contrato, de modo que o direito aos honorários persiste mesmo após a revogação do mandato, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor fixado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento