REsp 2148705 - DECISAO

REsp 2148705 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo os autos remetidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa De Honorários, Recursos Especiais Repetitivos, Conselho Seccional Da OAB, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Tema 1.388 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa De Honorários Recursos Especiais Repetitivos Conselho Seccional Da OAB Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Tema 1.388 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
  2. 2 Efeito da afetação do tema repetitivo (Tema nº 1.388) e necessidade de suspensão/remessa dos recursos ao tribunal de origem para julgamento de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo os autos remetidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo