AREsp 2834838 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos. Foi provido o recurso especial de HESA 20 e outras porque a majoração de 5% prevista no art. 85, § 11, do CPC tem natureza acessória e deve incidir sobre a verba honorária já arbitrada (12%), resultando em 12,6% sobre o valor da condenação, sem alteração da base de cálculo, preservando-se a coisa julgada (art. 502, CPC). O recurso especial de ALEXANDRE foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, por ausência de omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), além de demandar reexame de prova, obstado pela...

Parties
Agravante/recorrente: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: EBM DESENVOLVIMENTO URBANO E INCORPORAÇÕES S/A; Agravante/recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante/recorrente: ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de HESA 20 e outras provido. Recurso especial de ALEXANDRE conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Coisa Julgada (art. 502, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Excesso De Execução E Liquidez Do Título
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Coisa Julgada (art. 502, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

EBM DESENVOLVIMENTO URBANO E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza acessória dos honorários recursais e alcance da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se a majoração de honorários recursais pode alterar a base de cálculo ou violar a coisa julgada (art. 502, CPC)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença (arts. 11, 371, 489 II e 1.022 II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. Foi provido o recurso especial de HESA 20 e outras porque a majoração de 5% prevista no art. 85, § 11, do CPC tem natureza acessória e deve incidir sobre a verba honorária já arbitrada (12%), resultando em 12,6% sobre o valor da condenação, sem alteração da base de cálculo, preservando-se a coisa julgada (art. 502, CPC). O recurso especial de ALEXANDRE foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, por ausência de omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), além de demandar reexame de prova, obstado pela...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de HESA 20 e outras provido. Recurso especial de ALEXANDRE conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos.
  • Dar provimento ao recurso especial de HESA 20 e outras para fixar os honorários sucumbenciais no percentual total de 12,6% sobre o valor da condenação, respeitada a distribuição anteriormente determinada (60% para ALEXANDRE e 40% para HESA 20 e outras).