REsp 2111071 - DECISAO

REsp 2111071 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a suspensão do feito e a remessa ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente então, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema Nº 1.388 Do Stj), Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Economia Processual
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema Nº 1.388 Do Stj) Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a suspensão do feito e a remessa ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente então, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo