REsp 2224094 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC e na jurisprudência do STJ (Tema 1.076), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados conforme o art. 85, § 8º-A, observando os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior.

Parties: Autor: Willian Messias do Nascimento; Réu: Omni S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Aplicação Do Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Aplicação Do Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC Tema Repetitivo 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

Willian Messias do Nascimento

Autor

Omni S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC à fixação equitativa de honorários
2 Observância da tabela da OAB ou do limite mínimo de 10% na fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior.
Publique-se e intime-se.