AREsp 2672187 - ACORDAO
Acolhidos os embargos de declaração por obscuridade, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento do recurso implica a inversão dos ônus sucumbenciais, sendo necessária a correção da fixação dos honorários recursais, que foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Embargante: FLÁVIA ZULMIRA MARO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
- Outcome
- Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
FLÁVIA ZULMIRA MARO LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Legal Issues
- 1 Fixação de honorários recursais
- 2 Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso
- 3 Obscuridade na fixação dos honorários
Ratio Decidendi
Acolhidos os embargos de declaração por obscuridade, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento do recurso implica a inversão dos ônus sucumbenciais, sendo necessária a correção da fixação dos honorários recursais, que foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
Orders
- Fixar os honorários recursais em favor do advogado da embargante no valor de 12% sobre o valor atualizado da causa.
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