REsp 2021326 - ACORDAO

REsp 2021326 - ACORDAO

Houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma satisfatória a questão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (fixação pelo valor da causa em detrimento do proveito econômico mensurável), configurando obscuridade e negativa de prestação jurisdicional; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, mantendo-se o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Com Manutenção De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso e mantém-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração com remessa ao tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Obscuridade Na Fundamentação
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Obscuridade Na Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Com Manutenção De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa versus proveito econômico
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/obscuridade quando embargos de declaração não são enfrentados satisfatoriamente

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma satisfatória a questão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (fixação pelo valor da causa em detrimento do proveito econômico mensurável), configurando obscuridade e negativa de prestação jurisdicional; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, mantendo-se o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso e mantém-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração com remessa ao tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.